AREsp 1863680 - DECISAO

AREsp 1863680 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida aplicou orientações firmadas em recurso repetitivo (tornando incabível agravo em recurso especial nos pontos afetados) e porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravantes: ALFREDO KMIECIK E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ALFREDO KMIECIK E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, "b" e do art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida aplicou orientações firmadas em recurso repetitivo (tornando incabível agravo em recurso especial nos pontos afetados) e porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 2% (dois por cento) a verba honorária atribuída aos autores, sobre a mesma base de cálculo arbitrada pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.