AREsp 1956110 - DECISAO

AREsp 1956110 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: SIDERURGIA SANTO ANTONIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

SIDERURGIA SANTO ANTONIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência de impugnação recursal inadequada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.