AREsp 1954873 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.