AREsp 1354399 - DECISAO

AREsp 1354399 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial pela falta de enfrentamento das Súmulas 283 e 284 do STF e pela ausência de demonstração de similitude com o paradigma, conforme art. 932, III, do NCPC e requisitos de admissibilidade aplicáveis aos recursos interpostos sob o CPC/2015.

Parties
Autor: ISAIAS QUADRO DORNELLES (ISAIAS); Agravante: EVANDRO MONTEMEZZO (EVANDRO); Recorrente: OI S.A. (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais E Contratuais, Recuperação Judicial, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Privado Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Sucumbenciais E Contratuais Recuperação Judicial Recursos Repetitivos Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISAIAS QUADRO DORNELLES (ISAIAS)

Autor

EVANDRO MONTEMEZZO (EVANDRO)

Agravante

OI S.A. (OI)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do NCPC para recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial pela falta de enfrentamento das Súmulas 283 e 284 do STF e pela ausência de demonstração de similitude com o paradigma, conforme art. 932, III, do NCPC e requisitos de admissibilidade aplicáveis aos recursos interpostos sob o CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.