AREsp 1840445 - DECISAO

AREsp 1840445 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi publicada na vigência do CPC/2015 e assentada em entendimento em regime de recursos repetitivos, tornando cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b' e §2º; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III), o que impede o conhecimento do agravo; por fim, deu-se majoração dos honorários sucumbenciais para R$1.700,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARACI MARIA VERGAMINI RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Recursos Repetitivos, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursos Repetitivos Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

ARACI MARIA VERGAMINI RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.030, I, 'b', e §2º do CPC/2015 quanto ao cabimento de agravo interno
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria decidida em regime de recursos repetitivos
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi publicada na vigência do CPC/2015 e assentada em entendimento em regime de recursos repetitivos, tornando cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b' e §2º; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III), o que impede o conhecimento do agravo; por fim, deu-se majoração dos honorários sucumbenciais para R$1.700,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00 em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.