AREsp 1953246 - DECISAO

AREsp 1953246 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral do único dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial; assim, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ACQUA GESTAO DE BENS PROPRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ACQUA GESTAO DE BENS PROPRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral do único dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial; assim, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...