AREsp 1884060 - DECISAO

AREsp 1884060 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão agravada, bem como por demonstrar, em suas razões, pretensão de reexame probatório vedada pelo enunciado 7 do STJ; aplica-se, assim, o óbice da Súmula 182 e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015. Foi oportunamente majorado o percentual de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HEBER PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: BANCO BRADESCO S/A (atual HSBC BANK BRASIL S/A); Ré: MASSA FALIDA DE DISA DESTILARIA ITAÚNAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Gratuidade De Justiça, Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Teoria Da Aparência, Competência, Suspensão Do Processo, Recuperação Judicial
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Gratuidade De Justiça Ação Monitória +5 more

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Parties

HEBER PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BANCO BRADESCO S/A (atual HSBC BANK BRASIL S/A)

Autor

MASSA FALIDA DE DISA DESTILARIA ITAÚNAS S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame probatório vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão agravada, bem como por demonstrar, em suas razões, pretensão de reexame probatório vedada pelo enunciado 7 do STJ; aplica-se, assim, o óbice da Súmula 182 e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015. Foi oportunamente majorado o percentual de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.