AREsp 1955357 - DECISAO

AREsp 1955357 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, além da necessidade de observância do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO PACHECO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (284/stf, 7/stj, 83/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (284/stf, 7/stj, 83/stj) Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUIZ FERNANDO PACHECO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unívoca do dispositivo da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, além da necessidade de observância do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.