EAREsp 1904027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF), ao impedimento de reexame de matérias fáticas e probatórias (Súmula 7/STJ) e à falta de indicação do dispositivo legal e cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art.1029 §1º CPC/2015 e art.255 §1º RISTJ); com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SANTA FE CONSTRUTORA LTDA; Recorrido: Geverson da Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Consignação Em Pagamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Consignação Em Pagamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

SANTA FE CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Geverson da Silva Souza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de indicação do dispositivo legal para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF), ao impedimento de reexame de matérias fáticas e probatórias (Súmula 7/STJ) e à falta de indicação do dispositivo legal e cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art.1029 §1º CPC/2015 e art.255 §1º RISTJ); com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial