AREsp 1929741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 200 do CPC/15 e dos argumentos invocados, nos termos da Súmula 282/STF, sendo indispensável que o dispositivo legal apontado como violado tenha sido efetivamente enfrentado pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A; Exequente (advogado Que Teria Atuado Na Demanda): Arnaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Fraude À Execução, Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Ativa, Penhora, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 105, III, 'a' Cf/88, Art. 200 Cpc/15, Art. 792 Cpc/15, Arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/15, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III Cpc/15
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Fraude À Execução Prescrição Intercorrente Ilegitimidade Ativa Penhora Prequestionamento +7 more

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Parties

PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

Arnaldo

Exequente (advogado Que Teria Atuado Na Demanda)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de violação do art. 200, caput e parágrafo único, do CPC/15
  3. 3 possibilidade de reestabelecimento da penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 200 do CPC/15 e dos argumentos invocados, nos termos da Súmula 282/STF, sendo indispensável que o dispositivo legal apontado como violado tenha sido efetivamente enfrentado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.