AREsp 1915368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentos indicados: Súmulas 83 e 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o prazo do art. 932, parágrafo único, CPC/2015 só serve para correção de vício formal, não para suprir falta de impugnação específica.

Parties
Agravante: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vício formal
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentos indicados: Súmulas 83 e 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o prazo do art. 932, parágrafo único, CPC/2015 só serve para correção de vício formal, não para suprir falta de impugnação específica.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno