AREsp 1922014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Parties
Agravante: VIA VAREJO S/A; Agravado: ESPOLIO DE JOSE VIDAL ALVARE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Renovatória, Reexame De Fatos E Provas, Perícia, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Ação Renovatória Reexame De Fatos E Provas Perícia Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca +1 more

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Parties

VIA VAREJO S/A

Agravante

ESPOLIO DE JOSE VIDAL ALVARE e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 468, II, 477, § 1º, § 2º e 480 do CPC/15
  2. 2 Pedido de substituição do perito em razão de descumprimento de prazo
  3. 3 Esclarecimentos técnicos insuficientes do perito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoraram-se os honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 7/STJ.