AREsp 1923148 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o ônus de impugnação específico previsto no art. 932, III, do NCPC e no princípio da dialeticidade, justificando,...

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Parties
Embargante: CARLOS KIKUO TIKAMORI; Embargante: IVETE MITIKO NAKASHIMA TIKAMORI; Embargado: BANCO DO BRASIL S/A; Apelante/agravante: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Especiais, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do NCPC, Embargos De Terceiro
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Especiais Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do NCPC Embargos De Terceiro

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Parties

CARLOS KIKUO TIKAMORI

Embargante

IVETE MITIKO NAKASHIMA TIKAMORI

Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Embargado

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB)

Apelante/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC como fundamento de não conhecimento
  3. 3 Princípio da dialeticidade como ónus de impugnação específico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o ônus de impugnação específico previsto no art. 932, III, do NCPC e no princípio da dialeticidade, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação nas penas dos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, do NCPC.