AREsp 1935436 - DECISAO

AREsp 1935436 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por esse motivo, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o agravo não conhece-se.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 indeferimento do benefício da gratuidade de justiça
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; por esse motivo, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o agravo não conhece-se.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.