AREsp 1927699 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi não conhecido por duas razões centrais: (i) ausência de prequestionamento dos arts. 7º, 9º e 10º do CPC/15 no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e (ii) o pedido de reforma envolveria reexame de fatos e provas já...

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Parties
Agravante: TOYOTA DO BRASIL LTDA; Agravada: MARIZA ALVES DA SILVA; Agravado: RODRIGO FONSECA PERES DOS SANTOS; Ré: RODOBENS COMERCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Garantia Contratual, Responsabilidade Por Vícios Do Produto, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas Garantia Contratual Responsabilidade Por Vícios Do Produto +3 more

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Parties

TOYOTA DO BRASIL LTDA

Agravante

MARIZA ALVES DA SILVA

Agravada

RODRIGO FONSECA PERES DOS SANTOS

Agravado

RODOBENS COMERCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 7º, 9º e 10º do CPC/15)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi não conhecido por duas razões centrais: (i) ausência de prequestionamento dos arts. 7º, 9º e 10º do CPC/15 no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e (ii) o pedido de reforma envolveria reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, majorou-se em 5% os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.