AREsp 1952057 - DECISAO

AREsp 1952057 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (omissão quanto à Súmula 211/STJ), sendo exigida a impugnação integral do único dispositivo da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; consequentemente, não se conhece do agravo e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANO PEREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Art. 85, §11, Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO PEREIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação integral
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (omissão quanto à Súmula 211/STJ), sendo exigida a impugnação integral do único dispositivo da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; consequentemente, não se conhece do agravo e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...