AREsp 1936520 - DECISAO

AREsp 1936520 - DECISAO

Como o agravante não impugnou o fundamento do tribunal de origem de que a demanda trata de responsabilidade civil por danos ocorridos após a entrega (sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 CC) e não de contrato de empreitada (a que se aplicaria o prazo decadencial de 180 dias do art. 618, par. único), aplicou-se a Súmula 283/STF, conheceu-se do agravo e, com base no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GOLD NEW YORK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor: Condomínio Morada do Sol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Vícios De Construção, Recuperação Judicial, Decadência, Prescrição, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Vícios De Construção Recuperação Judicial Decadência +2 more

Case Brief

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Parties

GOLD NEW YORK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Condomínio Morada do Sol

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial de 180 dias previsto no art. 618, par. único, do Código Civil
  2. 2 natureza da demanda (contrato de empreitada vs. responsabilidade civil por danos após entrega)
  3. 3 prazo prescricional aplicável (art. 205 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou o fundamento do tribunal de origem de que a demanda trata de responsabilidade civil por danos ocorridos após a entrega (sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 CC) e não de contrato de empreitada (a que se aplicaria o prazo decadencial de 180 dias do art. 618, par. único), aplicou-se a Súmula 283/STF, conheceu-se do agravo e, com base no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.