AREsp 1922747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento dominante do STJ, concluiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/15, que a modificação da configuração do dano moral e do dever de indenizar implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que o valor fixado a título de danos morais não é irrisório nem exagerado, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: VIAÇÃO UNIÃO LTDA; Autor: LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório
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Parties

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

Agravante

LUIS ALBERTO DE OLIVEIRA COSTA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de alteração do valor de danos morais apenas se irrisório ou exagerado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento dominante do STJ, concluiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/15, que a modificação da configuração do dano moral e do dever de indenizar implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que o valor fixado a título de danos morais não é irrisório nem exagerado, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento