AREsp 1339611 - DECISAO

AREsp 1339611 - DECISAO

Reconheceu-se que a manifestação expressa da parte agravante informando a perda superveniente do objeto equivaleu a pedido de desistência do agravo em recurso especial, o qual foi homologado nos termos dos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Pedido de desistência do agravo em recurso especial homologado
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Desistência, Perda Superveniente Do Objeto, Exceção De Pré Executividade, Habilitação De Créditos
Processo Civil Processo De Execução Agravo Em Recurso Especial Desistência Perda Superveniente Do Objeto Exceção De Pré Executividade Habilitação De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do agravo
  2. 2 reconhecimento da desistência do recurso
  3. 3 homologação da desistência nos termos do CPC e RISTJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a manifestação expressa da parte agravante informando a perda superveniente do objeto equivaleu a pedido de desistência do agravo em recurso especial, o qual foi homologado nos termos dos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de desistência do agravo em recurso especial homologado

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial formulado pela Fazenda Nacional às fl. 285/287, nos termos dos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ.
  • Publique-se.