AREsp 1864167 - DECISAO

AREsp 1864167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno; ao examinar o mérito do agravo em recurso especial, verificou-se que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15, incidindo a Súmula 568/STJ; todavia, a tese relativa à aplicação do art. 406 do CC/02 quanto a juros e correção monetária foi suscitada somente nos embargos de declaração, configurando inovação e ausência de prequestionamento, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento (aplicação da Súmula 211/STJ). Em razão do trabalho adicional causado pelo presente recurso, foram majorados os honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Autor/recorrente Nos Autos Originários: ALVARO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR; Ré/agravante/recorrente No Agravo Em Recurso Especial: ITABORAI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo interno; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Indenização, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência Recursal, Juros E Correção Monetária, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Indenização Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários De Sucumbência Recursal +2 more

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Parties

ALVARO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR

Autor/recorrente Nos Autos Originários

ITABORAI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Ré/agravante/recorrente No Agravo Em Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 prequestionamento para fins de admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 406 do CC/02 quanto à correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno; ao examinar o mérito do agravo em recurso especial, verificou-se que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15, incidindo a Súmula 568/STJ; todavia, a tese relativa à aplicação do art. 406 do CC/02 quanto a juros e correção monetária foi suscitada somente nos embargos de declaração, configurando inovação e ausência de prequestionamento, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento (aplicação da Súmula 211/STJ). Em razão do trabalho adicional causado pelo presente recurso, foram majorados os honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo interno interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.