AREsp 1937122 - DECISAO

AREsp 1937122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não pode ser conhecida por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE VILCI CAMPOS; Agravado: BANCO CETELEM S.A; Agravado: SV VIAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concluído: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj; Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Declaração De Inexistência De Débito
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Danos Morais Declaração De Inexistência De Débito

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Parties

ALEXANDRE VILCI CAMPOS

Agravante

BANCO CETELEM S.A

Agravado

SV VIAGENS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concluído: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj; Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e possibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de cobrança indevida e supressão de limite de cartão de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não pode ser conhecida por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Majoração dos honorários de 15% para 17% sobre o valor da condenação, a serem arcados exclusivamente pela parte agravante, que deverá pagar 50% do montante citado, observada a concessão da justiça gratuita deferida na origem