AREsp 1920244 - DECISAO

AREsp 1920244 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, por entender que os embargos de declaração não foram opostos com intuito protelatório (Súmula 98/STJ); manteve-se a inadmissibilidade do recurso quanto aos dispositivos não prequestionados (Súmula 211/STJ) e concluiu-se pela inaplicabilidade da alegação de violação do art. 1.022 diante da fundamentação expressa do acórdão recorrido (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: FENNER & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

FENNER & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 prequestionamento e Súmula 211/STJ
  3. 3 multa por embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, por entender que os embargos de declaração não foram opostos com intuito protelatório (Súmula 98/STJ); manteve-se a inadmissibilidade do recurso quanto aos dispositivos não prequestionados (Súmula 211/STJ) e concluiu-se pela inaplicabilidade da alegação de violação do art. 1.022 diante da fundamentação expressa do acórdão recorrido (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido