AREsp 1957091 - DECISAO

AREsp 1957091 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do entendimento firmado na EAREsp 701.404/SC, sendo a decisão que inadmite o recurso especial indivisível e sujeita à impugnação integral; assim, mantém-se a inadmissibilidade ante a aplicação dos óbices sumulares apontados.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL BARBOZA MACARE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: WELLINGTON MONTALVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7/stj, 83/stj E 283/stf, Art. 932 CPC, Decisão Que Não Admite Recurso Especial (indivisibilidade)
Penal Processo Penal Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7/stj, 83/stj E 283/stf Art. 932 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL BARBOZA MACARE

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

WELLINGTON MONTALVO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 interpretação do art. 932 do CPC quanto à necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do entendimento firmado na EAREsp 701.404/SC, sendo a decisão que inadmite o recurso especial indivisível e sujeita à impugnação integral; assim, mantém-se a inadmissibilidade ante a aplicação dos óbices sumulares apontados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.