AREsp 1947247 - DECISAO

AREsp 1947247 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento indicado pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF), não apresentando a mínima contextualização que demonstrasse o prequestionamento do tema; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo e determinou a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência de mínima contextualização e demonstração do prequestionamento
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando o agravo não é conhecido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento indicado pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF), não apresentando a mínima contextualização que demonstrasse o prequestionamento do tema; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo e determinou a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se.