AREsp 1318850 - DECISAO

AREsp 1318850 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e na sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice apontado pela Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e a precedentes anteriores à decisão agravada, não cumprindo o ônus da dialeticidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade Juízo De Admissibilidade

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e na sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice apontado pela Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e a precedentes anteriores à decisão agravada, não cumprindo o ônus da dialeticidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.