AREsp 1875980 - DECISAO

AREsp 1875980 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes para integralizar o julgado, porque a questão relativa à prescrição foi devidamente tratada pelo Tribunal de origem (que concluiu pela não ocorrência de prescrição em razão da ciência da exequente e da ausência de desídia) e tal fundamentação não foi impugnada adequadamente no recurso especial, de modo que a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, ademais, o Enunciado Administrativo 3/STJ e, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF para declarar a deficiência recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes Para Integralizar O Julgado
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para integralizar o julgado.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática), Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia, Princípio Da Dialeticidade, Actio Nata
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Em Recurso Especial Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática) +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes Para Integralizar O Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da prescrição nos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos recursais do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes para integralizar o julgado, porque a questão relativa à prescrição foi devidamente tratada pelo Tribunal de origem (que concluiu pela não ocorrência de prescrição em razão da ciência da exequente e da ausência de desídia) e tal fundamentação não foi impugnada adequadamente no recurso especial, de modo que a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, ademais, o Enunciado Administrativo 3/STJ e, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF para declarar a deficiência recursal.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para integralizar o julgado.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes para integralizar o julgado.
  • Publique-se.