AREsp 1906886 - DECISAO

AREsp 1906886 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão de não admissão do recurso especial; como consequência, aplica-se a preclusão do conhecimento do agravo, devendo-se, quando cabível, majorar os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ constante da decisão de não admissão do recurso especial; como consequência, aplica-se a preclusão do conhecimento do agravo, devendo-se, quando cabível, majorar os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.