AREsp 1943969 - DECISAO

AREsp 1943969 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi publicada em 21.12.2020 e o agravo foi interposto em 12.04.2021, além do prazo de 15 dias úteis; os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo pois a decisão não era genérica (fundamentou a incidência das Súmulas 7 e 211/STJ); por isso, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o agravo não foi conhecido, sendo ainda majorados os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS OTÁVIO CAMPOS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 211/stj Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS OTÁVIO CAMPOS BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo por embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi publicada em 21.12.2020 e o agravo foi interposto em 12.04.2021, além do prazo de 15 dias úteis; os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo pois a decisão não era genérica (fundamentou a incidência das Súmulas 7 e 211/STJ); por isso, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o agravo não foi conhecido, sendo ainda majorados os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor do ora recorrente, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se