AREsp 1926424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três motivos: (i) a alegação de violação de súmula ou de dispositivo constitucional não constitui hipótese de cabimento do recurso especial nos termos do art.105, III, 'a', da CF/88; (ii) faltou prequestionamento do art.14 da Lei 9.492/97 (Súmula 211/STJ); e (iii) a análise da configuração da mora demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: C. J. OLIVEIRA & CIA LTDA; Agravado: BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Contrato De Leasing, Mora, Protesto, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 72/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Contrato De Leasing Mora Protesto Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

C. J. OLIVEIRA & CIA LTDA

Agravante

BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quando alegada violação de súmula ou dispositivo constitucional
  2. 2 prequestionamento do art.14 da Lei 9.492/97
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três motivos: (i) a alegação de violação de súmula ou de dispositivo constitucional não constitui hipótese de cabimento do recurso especial nos termos do art.105, III, 'a', da CF/88; (ii) faltou prequestionamento do art.14 da Lei 9.492/97 (Súmula 211/STJ); e (iii) a análise da configuração da mora demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 442) para 10,5%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.