AREsp 1941488 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Além disso, foram majorados os honorários para 11% do valor exequendo remanescente, com base no art. 85, § 11, do CPC/15.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Embargos À Execução, Título Executivo
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissão de recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice
- 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Além disso, foram majorados os honorários para 11% do valor exequendo remanescente, com base no art. 85, § 11, do CPC/15.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Majoram-se os honorários fixados anteriormente para 11% do valor exequendo remanescente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
Full Case Text
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