AREsp 1903079 - DECISAO

AREsp 1903079 - DECISAO

Como a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 e a matéria havia sido decidida em conformidade com recurso repetitivo (Tema 936/STJ), aplica-se o art. 1.042 do CPC/2015, que veda o agravo em recurso especial nessa hipótese; a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade, Art. 1.030, I, Alínea "b", Art. 1.042, Caput, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro
Processual Civil Código De Processo Civil De 2015 Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Art. 1.030, I, Alínea "b" Art. 1.042, Caput Princípio Da Fungibilidade +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 em decisões publicadas na vigência do Novo CPC
  3. 3 Impossibilidade de reconhecimento da fungibilidade diante de previsão objetiva do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 e a matéria havia sido decidida em conformidade com recurso repetitivo (Tema 936/STJ), aplica-se o art. 1.042 do CPC/2015, que veda o agravo em recurso especial nessa hipótese; a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.