AREsp 1785924 - DECISAO

AREsp 1785924 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relevantes, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; as conclusões sobre a falta de poder decisório do recorrido e a inexistência de prova de conluio estão apoiadas no conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a questão dos honorários relativos à reconvenção não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual não se conheceu deste ponto; por fim, majoraram-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CHAMPION FARMOQUÍMICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

CHAMPION FARMOQUÍMICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por prequestionamento
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relevantes, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; as conclusões sobre a falta de poder decisório do recorrido e a inexistência de prova de conluio estão apoiadas no conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a questão dos honorários relativos à reconvenção não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual não se conheceu deste ponto; por fim, majoraram-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.