AREsp 1962182 - DECISAO

AREsp 1962182 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), obedecendo-se ao disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Efeito da falta de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), obedecendo-se ao disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se também o princípio da dialeticidade recursal e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.