AREsp 1922274 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões do agravante demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autor: JOSIAS ALVES FRANCA; Agravante: N A FOMENTO MERCANTIL LTDA; Corré: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

JOSIAS ALVES FRANCA

Autor

N A FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

OUTRA

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do CDC
  2. 2 alienação/cessão de direitos creditórios
  3. 3 inoponibilidade de exceções pessoais ao portador de boa-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões do agravante demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
  • Majoro os honorários de 18% para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/15).