AREsp 1937027 - DECISAO

AREsp 1937027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a fundamentação apresentada era deficiente, tornando inviável a alegada violação de dispositivos (Súmula 284/STF); (ii) parte dos dispositivos indicados não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento (Súmula 211/STJ); (iii) as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iv) não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, motivo pelo qual o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: ACAPULCO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.; Agravado: MARCELO RODRIGO DOS SANTOS; Agravado: VANESSA DE FREITAS GONÇALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Decadência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ACAPULCO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

MARCELO RODRIGO DOS SANTOS

Agravado

VANESSA DE FREITAS GONÇALVES SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a fundamentação apresentada era deficiente, tornando inviável a alegada violação de dispositivos (Súmula 284/STF); (ii) parte dos dispositivos indicados não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento (Súmula 211/STJ); (iii) as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iv) não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, motivo pelo qual o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários de 15% para 17% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)