AREsp 1903118 - DECISAO

AREsp 1903118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se pela inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, porquanto o acórdão estadual esclareceu a forma de arbitramento e a partilha da verba honorária (fixada em R$ 2.500,00 e rateada entre as partes), e afastou-se a multa aplicada nos embargos de declaração por considerar lícito o propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Autor: IVAN ASSUNÇÃO QUEIROZ (IVAN); Réu: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (JFE); Réu: BANCO BRADESCO S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, afastando a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Baixa De Gravame Hipotecário
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Danos Morais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 98/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN ASSUNÇÃO QUEIROZ (IVAN)

Autor

JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (JFE)

Réu

BANCO BRADESCO S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à extensão e base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 possibilidade de aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se pela inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, porquanto o acórdão estadual esclareceu a forma de arbitramento e a partilha da verba honorária (fixada em R$ 2.500,00 e rateada entre as partes), e afastou-se a multa aplicada nos embargos de declaração por considerar lícito o propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, afastando a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Afasto a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração.
  • Previno as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do NCPC.