AREsp 1888510 - DECISAO

AREsp 1888510 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a afirmar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 83 sem colacionar precedentes aptos a demonstrar divergência jurisprudencial, em violação ao princípio da dialeticidade e ao requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Na Fase De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Enunciado 3 Do Plenário Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Na Fase De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência do Enunciado 3 do Plenário do STJ sobre requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a afirmar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 83 sem colacionar precedentes aptos a demonstrar divergência jurisprudencial, em violação ao princípio da dialeticidade e ao requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.