AREsp 1882566 - DECISAO

AREsp 1882566 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem colacionou julgados recentes do STJ que evidenciassem divergência com as razões do acórdão recorrido, e não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autor: SUELEN SANTOS PEREIRA; Ré: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Penalidades Por Recursos (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Penalidades Por Recursos (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc/15)

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Parties

SUELEN SANTOS PEREIRA

Autor

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e requisitos para afastá-la
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 182/STJ)
  3. 3 fundamentação para não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem colacionou julgados recentes do STJ que evidenciassem divergência com as razões do acórdão recorrido, e não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.