AREsp 1884056 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial, conformando-se com a jurisprudência que aplica a Súmula 182/STJ; adicionalmente, foram mantidos entendimentos sobre os óbices representados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Aplicou-se art. 85, § 11, CPC/2015 para majorar honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: Nelson Wilians & Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5/stj E 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmulas 5/stj E 7/stj Súmula 182/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

Nelson Wilians & Advogados Associados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados pela Corte de origem para a inadmissão do recurso especial, conformando-se com a jurisprudência que aplica a Súmula 182/STJ; adicionalmente, foram mantidos entendimentos sobre os óbices representados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Aplicou-se art. 85, § 11, CPC/2015 para majorar honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação.