AREsp 1927161 - DECISAO

AREsp 1927161 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento que justificou a inadmissão (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 eficácia do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento que justificou a inadmissão (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração da verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...