AREsp 1925665 - DECISAO

AREsp 1925665 - DECISAO

O recurso especial foi considerado desprovido de fundamentação específica quanto à violação de dispositivos de lei federal, caracterizando alegação genérica que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo interposto e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GERSON NESTOR DE SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Nega Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial inadmitido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Usucapião, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Usucapião Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GERSON NESTOR DE SOUZA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivo de lei federal e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 requisitos probatórios para ação de reintegração de posse (posse anterior, perda da posse e atualidade da posse)
  3. 3 majoração de honorários recursais com supedâneo no art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado desprovido de fundamentação específica quanto à violação de dispositivos de lei federal, caracterizando alegação genérica que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo interposto e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial inadmitido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF).

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Nego provimento ao recurso especial.