AREsp 1805401 - DECISAO

AREsp 1805401 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem, que declarou a superveniência de sentença extintiva e aplicou o art. 1.008 do CPC/2015 (substituição de títulos judiciais), fundamento suficiente para o não conhecimento. Determinou-se, ainda, que caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, estes sejam majorados em 10%, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.008 Do Cpc/2015, Substituição De Títulos Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.008 Do Cpc/2015 Substituição De Títulos Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.008 do CPC/2015 em razão de superveniência de sentença extintiva (substituição de títulos judiciais)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem, que declarou a superveniência de sentença extintiva e aplicou o art. 1.008 do CPC/2015 (substituição de títulos judiciais), fundamento suficiente para o não conhecimento. Determinou-se, ainda, que caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, estes sejam majorados em 10%, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.