AREsp 1950709 - DECISAO

AREsp 1950709 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao trecho que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, não agravo em recurso especial; e quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do RI/STJ), razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA VIVIANE QUEIROZ PICOLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários De Advogado
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários De Advogado

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Parties

MARIA VIVIANE QUEIROZ PICOLLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030, § 2º, e do art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao trecho que negou seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, não agravo em recurso especial; e quanto ao trecho que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do RI/STJ), razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.