AREsp 1927136 - DECISAO

AREsp 1927136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação direta ao art. 833, V, do CPC/15 (fundamentação deficiente), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, e a modificação demandaria reexame de fatos e provas; ademais, não comprovou-se dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante / Autor: ANTÔNIO GAETANO SCHIFINO; Agravado / Réu: GBOEX - GRÊMIO BENEFICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Penhora De Veículo, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Penhora De Veículo Impenhorabilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Stf/stj

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Parties

ANTÔNIO GAETANO SCHIFINO

Agravante / Autor

GBOEX - GRÊMIO BENEFICENTE

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 833, V, do CPC/15 (impenhorabilidade de veículo indispensável ao exercício da profissão)
  2. 2 alegada violação dos arts. 2º e 3º da Lei 10.741/2003
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação direta ao art. 833, V, do CPC/15 (fundamentação deficiente), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, e a modificação demandaria reexame de fatos e provas; ademais, não comprovou-se dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.