AREsp 1964794 - DECISAO

AREsp 1964794 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da deserção, não comprovando o recolhimento em dobro no prazo fixado, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autor / Agravante: BANCO J. SAFRA S.A.; Réu: JOAO PEDRO RODRIGUES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Penalidades Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Penalidades Recursais

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A.

Autor / Agravante

JOAO PEDRO RODRIGUES BARBOSA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deserção
  2. 2 ônus do agravante em demonstrar recolhimento em dobro no prazo
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da deserção, não comprovando o recolhimento em dobro no prazo fixado, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.