AREsp 1971417 - DECISAO

AREsp 1971417 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque, quanto à parte da decisão baseada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno, e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos; consequentemente, o agravo não atende aos requisitos e não é conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: SPE RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

SPE RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão aplica entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque, quanto à parte da decisão baseada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno, e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos; consequentemente, o agravo não atende aos requisitos e não é conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...