AREsp 1446193 - DECISAO

AREsp 1446193 - DECISAO

Considerando a decisão do TRF4 que trouxe a superveniência de sentença de mérito no processo principal, declarou‑se o agravo no recurso especial prejudicado, porquanto a sentença de mérito é de cognição exauriente, aplicando‑se o art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO BATISTA PENNA; Interessada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente agravo no recurso especial, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Perda Do Objeto, Superveniência De Sentença De Mérito, Ação De Reparação De Danos, Competência Para Julgamento De Contratos De Seguro Habitacional, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Perda Do Objeto Superveniência De Sentença De Mérito Ação De Reparação De Danos Competência Para Julgamento De Contratos De Seguro Habitacional Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO BATISTA PENNA

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do recurso especial por superveniência de sentença de mérito
  2. 2 competência para julgamento de processos relativos a contrato de seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação
  3. 3 interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide

Ratio Decidendi

Considerando a decisão do TRF4 que trouxe a superveniência de sentença de mérito no processo principal, declarou‑se o agravo no recurso especial prejudicado, porquanto a sentença de mérito é de cognição exauriente, aplicando‑se o art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente agravo no recurso especial, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se