REsp 1963536 - DECISAO

REsp 1963536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nem indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando a análise do recurso especial (art. 1029, §1º, CPC/2015; art. 255, §1º, RISTJ; Súmula 284/STF). Foi aplicada a previsão do art. 932, III, CPC/2015 para o não conhecimento do recurso e majorados os honorários em 10% para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RICARDO FELSKE; Agravada: POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE AOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Home Care, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

RICARDO FELSKE

Agravante

POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE AOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  2. 2 indicação do dispositivo legal com interpretação divergente como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 se a recusa de cobertura do tratamento domiciliar configura danos morais (questão suscitada nas instâncias inferiores)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nem indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, inviabilizando a análise do recurso especial (art. 1029, §1º, CPC/2015; art. 255, §1º, RISTJ; Súmula 284/STF). Foi aplicada a previsão do art. 932, III, CPC/2015 para o não conhecimento do recurso e majorados os honorários em 10% para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor dos danos morais postulados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a concessão da gratuidade de justiça.