AREsp 1943698 - DECISAO

AREsp 1943698 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque (i) a parte impugnou por agravo em recurso especial matéria relativa a recurso repetitivo, quando o remédio cabível é agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77; e (ii) a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver previsão anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE BARRA BONITA II EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SPE BARRA BONITA II EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando interposto em lugar do recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque (i) a parte impugnou por agravo em recurso especial matéria relativa a recurso repetitivo, quando o remédio cabível é agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77; e (ii) a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver previsão anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.