AREsp 1836935 - DECISAO

AREsp 1836935 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem se manifestou clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais, as questões suscitadas exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento de determinadas matérias (Súmula 211 do STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, parte da fundamentação assentou-se em interpretação de legislação local, inviabilizando o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Na Origem
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Súmula, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Súmula +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento da matéria
  3. 3 proibição de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem se manifestou clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais, as questões suscitadas exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento de determinadas matérias (Súmula 211 do STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, parte da fundamentação assentou-se em interpretação de legislação local, inviabilizando o recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se